A valorização dos salários<br>e dos direitos de segurança social
O aumento de 25 euros no Salário Mínimo Nacional (SMN) para 2010 é uma medida da mais elementar justiça para milhares de trabalhadores(as), relegados(as) a uma situação de pobreza face à desvalorização continuada dos salários.
De resto, este aumento corresponde ao compromisso acordado em sede de concertação social, em 2006, envolvendo as confederações patronais e os sindicatos e para o qual foi decisiva a luta travada pelos trabalhadores e pela CGTP-IN.
Podem os(as) trabalhadores(as) ficar descansados porque este Acordo é para cumprir? Claro que não! Na ordem do dia está a luta dos trabalhadores na exigência de que se cumpra a decisão do Governo de aumento do SMN para 475 euros, bem como pela efectiva valorização do conjunto dos salários. É uma exigência e uma luta fundamental e decisiva para dar combate às desigualdades sociais na distribuição da riqueza produzida, mas igualmente para combater a crise económica e social em que Portugal está mergulhado.
Os argumentos de sempre
As confederações patronais opõem-se ao valor do aumento do SMN, apesar da decisão do Governo de redução de um ponto percentual da taxa social única relativas aos encargos das empresas decorrentes deste aumento. Estas pretendem que o SMN seja fixado em 460 euros (ou seja, menos 15 euros), não obstante a responsabilização (indevida e injustificada) da segurança social pública pelo pagamento de cerca de 30 milhões de euros dos 195 milhões de euros de custo total deste aumento.
Esta «moeda de troca» não é contudo suficiente para que o grande capital respeite o compromisso que assumiu em 2006 de garantir, até 2011, a fixação do SMN em 500 euros.
E, no entanto, o aumento de 25 euros no SMN tem um impacto residual nos custos suportados pelas empresas. Mas a sua concretização assume uma importante dimensão económica e social: o continuado aumento do número de trabalhadores abrangidos pelo SMN – que, em 2007, representava 11% - poderá representar, em 2010, cerca de 15% dos trabalhadores. Ou seja, tal representa que o aumento do SMN para 475 euros beneficiará cerca de meio milhão de trabalhadores de diversos sectores de actividade, incluindo sectores de grande peso de mão-de-obra feminina, de que são exemplo a indústria (têxtil e vestuário), o comércio e a restauração. Destaca-se ainda os impactos positivos em regiões flageladas pelos mais baixos salários.
Os argumentos do grande patronato são os argumentos de sempre! Agora, usam a actual crise económica para fundamentar a sua oposição.
Mas esta oposição à valorização dos salários é de sempre, como o mostram as chamadas políticas de «moderação» salarial que têm unido os governos (do PS, do PSD, com ou sem apoio do CDS) e o grande capital, políticas essas que estão na origem de uma quase estagnação do poder de compra dos salários desde 2000. Registando-se mesmo a diminuição em alguns sectores, como na Administração Pública, com perdas de 3,5% no valor real dos seus salários desde 2000, mesmo considerando a subida registada em 2009.
Uma oposição apoiada por verdadeiras campanhas de intoxicação contra os salários e a sua suposta rigidez por parte do Banco de Portugal, influentes órgãos de comunicação social e os comentadores económicos ao seu serviço. Claro está que em tempo de crise aqui estão eles de novo com a «cassete de sempre»!
Prosseguir a luta
Os que, agora, em tempo de crise económica apelam à moderação nos aumentos do SMN e nos salários para a Administração Pública e para o sector privado são os mesmos que impuseram políticas salariais responsáveis pela desvalorização do SMN desde a sua criação em 1974 e que representa actualmente apenas 85% do poder de compra que garantia há 35 anos. A verdade é que SMN se afastou progressivamente do salário médio (de 68% em 1981 para menos de 50% em 2004).
E o actual Governo PS anima e apoia as pretensões do grande capital na sua exigência de reduzir no presente os custos do trabalho, tanto por via do bloqueamento aos aumentos salariais como pela redução das contribuições para a segurança social.
São disso exemplo as medidas de redução ou isenção das contribuições à segurança social para apoiar as empresas na criação de emprego. Estas não só não têm tido qualquer eficácia no combate ao desemprego e à precariedade laboral como representam uma perigosa delapidação de preciosos recursos financeiros devidos à Segurança Social Pública, que deveriam ser colocados ao serviço do reforço da protecção social dos trabalhadores. Acresce a decisão do Governo por aumentos insuficientes das reformas e pensões para 2010, que estão a servir de argumento às confederações patronais na tentativa de «bloqueamento» do aumento de 25 euros no SMN e de aumentos reais dos salários dos trabalhadores do sector privado.
O que está em causa, mais uma vez, não é a superação da crise económica mas dar novos passos no aumento da exploração do valor do trabalho dos que produzem a riqueza – os (as trabalhadores (as) – para que esta exploração reverta para ampliar ainda mais a acumulação do lucro do grande capital.
O combate à crise económica e social impõe, pois, o prosseguimento da luta pela exigência de elevação geral dos salários e pela concretização de um plano de revalorização do SMN, que represente um aumento para 475 euros em 2010, de 500 euros em 2011 e de 600 euros em 2013.
A valorização do conjunto dos salários é a garantia de elevação das condições de vida e um decisivo contributo para uma mais justa distribuição do rendimento nacional. É decisiva para elevar o valor das prestações sociais (na doença, no desemprego, na maternidade e paternidade e na velhice) e para aumentar as receitas da segurança social pública.
Podem os(as) trabalhadores(as) ficar descansados porque este Acordo é para cumprir? Claro que não! Na ordem do dia está a luta dos trabalhadores na exigência de que se cumpra a decisão do Governo de aumento do SMN para 475 euros, bem como pela efectiva valorização do conjunto dos salários. É uma exigência e uma luta fundamental e decisiva para dar combate às desigualdades sociais na distribuição da riqueza produzida, mas igualmente para combater a crise económica e social em que Portugal está mergulhado.
Os argumentos de sempre
As confederações patronais opõem-se ao valor do aumento do SMN, apesar da decisão do Governo de redução de um ponto percentual da taxa social única relativas aos encargos das empresas decorrentes deste aumento. Estas pretendem que o SMN seja fixado em 460 euros (ou seja, menos 15 euros), não obstante a responsabilização (indevida e injustificada) da segurança social pública pelo pagamento de cerca de 30 milhões de euros dos 195 milhões de euros de custo total deste aumento.
Esta «moeda de troca» não é contudo suficiente para que o grande capital respeite o compromisso que assumiu em 2006 de garantir, até 2011, a fixação do SMN em 500 euros.
E, no entanto, o aumento de 25 euros no SMN tem um impacto residual nos custos suportados pelas empresas. Mas a sua concretização assume uma importante dimensão económica e social: o continuado aumento do número de trabalhadores abrangidos pelo SMN – que, em 2007, representava 11% - poderá representar, em 2010, cerca de 15% dos trabalhadores. Ou seja, tal representa que o aumento do SMN para 475 euros beneficiará cerca de meio milhão de trabalhadores de diversos sectores de actividade, incluindo sectores de grande peso de mão-de-obra feminina, de que são exemplo a indústria (têxtil e vestuário), o comércio e a restauração. Destaca-se ainda os impactos positivos em regiões flageladas pelos mais baixos salários.
Os argumentos do grande patronato são os argumentos de sempre! Agora, usam a actual crise económica para fundamentar a sua oposição.
Mas esta oposição à valorização dos salários é de sempre, como o mostram as chamadas políticas de «moderação» salarial que têm unido os governos (do PS, do PSD, com ou sem apoio do CDS) e o grande capital, políticas essas que estão na origem de uma quase estagnação do poder de compra dos salários desde 2000. Registando-se mesmo a diminuição em alguns sectores, como na Administração Pública, com perdas de 3,5% no valor real dos seus salários desde 2000, mesmo considerando a subida registada em 2009.
Uma oposição apoiada por verdadeiras campanhas de intoxicação contra os salários e a sua suposta rigidez por parte do Banco de Portugal, influentes órgãos de comunicação social e os comentadores económicos ao seu serviço. Claro está que em tempo de crise aqui estão eles de novo com a «cassete de sempre»!
Prosseguir a luta
Os que, agora, em tempo de crise económica apelam à moderação nos aumentos do SMN e nos salários para a Administração Pública e para o sector privado são os mesmos que impuseram políticas salariais responsáveis pela desvalorização do SMN desde a sua criação em 1974 e que representa actualmente apenas 85% do poder de compra que garantia há 35 anos. A verdade é que SMN se afastou progressivamente do salário médio (de 68% em 1981 para menos de 50% em 2004).
E o actual Governo PS anima e apoia as pretensões do grande capital na sua exigência de reduzir no presente os custos do trabalho, tanto por via do bloqueamento aos aumentos salariais como pela redução das contribuições para a segurança social.
São disso exemplo as medidas de redução ou isenção das contribuições à segurança social para apoiar as empresas na criação de emprego. Estas não só não têm tido qualquer eficácia no combate ao desemprego e à precariedade laboral como representam uma perigosa delapidação de preciosos recursos financeiros devidos à Segurança Social Pública, que deveriam ser colocados ao serviço do reforço da protecção social dos trabalhadores. Acresce a decisão do Governo por aumentos insuficientes das reformas e pensões para 2010, que estão a servir de argumento às confederações patronais na tentativa de «bloqueamento» do aumento de 25 euros no SMN e de aumentos reais dos salários dos trabalhadores do sector privado.
O que está em causa, mais uma vez, não é a superação da crise económica mas dar novos passos no aumento da exploração do valor do trabalho dos que produzem a riqueza – os (as trabalhadores (as) – para que esta exploração reverta para ampliar ainda mais a acumulação do lucro do grande capital.
O combate à crise económica e social impõe, pois, o prosseguimento da luta pela exigência de elevação geral dos salários e pela concretização de um plano de revalorização do SMN, que represente um aumento para 475 euros em 2010, de 500 euros em 2011 e de 600 euros em 2013.
A valorização do conjunto dos salários é a garantia de elevação das condições de vida e um decisivo contributo para uma mais justa distribuição do rendimento nacional. É decisiva para elevar o valor das prestações sociais (na doença, no desemprego, na maternidade e paternidade e na velhice) e para aumentar as receitas da segurança social pública.
